Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização do WEBSITE WWW.PORTALUXE.COM.PT da Porta XXI – – Comércio e Indústria de Acessórios e Portas para a Construção Civil, S.A. (adiante, PORTA XXI), com sede na Parque Industrial de Adaúfe, Lote 9, Adaúfe, Apartado 2020, 4710-571 ADAÚFE BRAGA (PORTUGAL) e NIPC 503.962.007.

1. GERAL
1.1. Ao utilizar o WEBSITE, seja através de simples navegação ou através do estabelecimento de uma relação comercial com a PORTA XXI, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos seguintes Termos e Condições (ou, Acordo), incluindo-se os termos e condições adicionais e específicos que possam ter lugar, assim como, com as demais políticas presentes no WEBSITE.
1.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, não deverá aceder ao WEBSITE bem como às funcionalidades e serviços associadas.
1.3. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do WEBSITE, incluindo-se, sem limitação, visitantes, fornecedores, clientes, e outros não concretamente identificados.
1.4. Ao concordar com estes Termos e Condições o Utilizador declara que tem a idade legal para, de acordo com a sua lei pessoal, prestar o consentimento e vincular-se contratualmente junto à PORTA XXI.
1.5. A PORTA XXI reserva-se no direito de recusar fornecimento das funcionalidades e serviços do WEBSITE a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.
1.6. A PORTA XXI poderá atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das políticas a eles associadas, anunciando em local próprio do WEBSITE essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente a ocorrência de quaisquer mudanças.
1.7. O acesso e uso continuado do WEBSITE após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos e Condições e das políticas a eles associadas, com exceção da política de privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

2. ACEITAÇÃO
2.1. A utilização do WEBSITE e dos serviços associados dependem da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não aceite os presentes Termos e Condições não poderá utilizar o WEBSITE e os serviços associados.
2.2. Ao aceitar os presentes termos e condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa, garantindo que tem os necessários poderes para realizar essa aceitação.

3. EXATIDÃO E INTEGRIDADE
3.1. Os Utilizadores aceitam e reconhecem que a PORTA XXI não é responsável, nem pode ser responsabilizada, pela exatidão e integridade da informação disponibilizada pelos Utilizadores no WEBSITE, podendo aquelas serem imprecisas, incompletas ou desatualizadas.

4. UTILIZADORES
4.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições o Utilizador declara que tem capacidade para a sua aceitação, sendo maior de 16 anos;
4.2. A violação do disposto no número anterior constitui fundamento para resolução imediata dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo da indemnização que haja lugar a favor da PORTA XXI por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.

5. ACESSO
5.1. O Utilizador poderá aceder ao WEBSITE através do email e password previamente indicados.
5.2. A PORTA XXI não tem acesso, nem conhecimento da palavra-passe, sendo o Utilizador o único responsável pela guarda e bom uso da palavra-passe, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da PORTA XXI qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.
5.3. Em caso de perda ou esquecimento de qualquer dado de acesso ao WEBSITE o Utilizador poderá solicitar através de ferramenta própria o seu restabelecimento ou reenvio.

6. CATÁLOGO DE PRODUTOS
6.1. No WEBSITE, encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela PORTA XXI.
6.2. A informação sobre os produtos apresentada no WEBSITE apenas a fornece um breve resumo informativo para conveniência do Utilizador.
6.3. A PORTA XXI procurará garantir a atualização e precisão das informações e dos dados contidos no WEBSITE, não se comprometendo contudo a atualizar ou corrigir estas informações.
6.4. A PORTA XXI não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no WEBSITE, o que o Utilizador reconhece e aceita.
6.5. A qualquer momento a PORTA XXI poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no WEBSITE, sem necessidade de aviso prévio.
6.6. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
(a) As fotografias apresentadas no WEBSITE são meramente ilustrativas;
(b) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto à PORTA XXI;
(c) O preço exposto é o preço recomendado pela PORTA XXI;
(d) A PORTA XXI não garante a existência em stock dos artigos incluídos no WEBSITE;
(e) A PORTA XXI não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual no WEBSITE, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da PORTA XXI.
7.2. De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, know-how e outras tecnologias fornecidas pela PORTA XXI como parte do serviço, são propriedade da PORTA XXI, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a PORTA XXI.
7.3. Os presentes termos não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à PORTA XXI.
7.4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto do WEBSITE.
7.5. O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
7.6. A PORTA XXI garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
7.7. A PORTA XXI reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela PORTA XXI.
7.8. Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:
(a) Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar o WEBSITE, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a PORTA XXI;
(b) Utilizar o WEBSITE para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
(c) Utilizar o WEBSITE para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
(d) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
(e) Procura obter acesso não autorizado ao WEBSITE e/ou seus sistemas informáticos;
(f) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa do WEBSITE;
(g) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados do WEBSITE ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;
(h) Aceder ou utilizar o WEBSITE para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
7.9. Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à PORTA XXI de resolver imediatamente os presente Termos e Condições, o Utilizador obriga-se a compensar a PORTA XXI em valor nunca inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros), sem precludir o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.

8. INFORMAÇÕES PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade do WEBSITE, devendo para esse efeito ser consultada.
8.2. O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

9. SEGURANÇA
9.1. O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize para o acesso ao WEBSITE e execução dos serviços associados.
9.2. A PORTA XXI tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de tróia e spywares e outro software malicioso.
9.3. Caso a PORTA XXI falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer, com as limitações estabelecidas no número 12.3 da presente secção.
9.4. O Utilizador deverá utilizar o WEBSITE e os serviços associados de acordo com as instruções da PORTA XXI e obrigações destes Termos e Condições, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos sistemas e serviços.
9.5. Caso exista alguma quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados e sistemas de qualquer uma das Partes, deverá a Parte que dela tenha conhecimento informar imediatamente a outra Parte da situação.
9.6. No caso de haver suspeitas de que a quebra de segurança procurou apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento do sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, ou procurou aceder ou interceptar ilegitimamente os sistemas informáticos, deverá a Parte afetada realizar a respetiva denúncia junto às autoridades competentes.
9.7. O não cumprimento da obrigação da presente cláusula corresponderá a uma justa causa para resolução imediata dos Termos e Condições.

10. SERVIÇOS
10.1. A PORTA XXI assegura que manterá o WEBSITE atualizado, sendo as referidas atualizações decorrentes dos serviços de manutenção disponibilizadas automaticamente pela PORTA XXI de acordo a calendarização estabelecida para evolução do WEBSITE.
10.2. Não será necessário que o Utilizador solicite qualquer intervenção para ter acesso ao WEBSITE atualizado.
10.3. A PORTA XXI procurará assegurar que o acesso ao WEBSITE (uptime) ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não pode garantir que tal disponibilidade de facto ocorra, o que o Utilizador aceita e reconhece, renunciando a qualquer compensação em virtude da ausência de disponibilidade.
10.4. O Utilizador aceita e reconhece que poderão ocorrer problemas de desempenho e disponibilidade que tenham como causa e/ou origem:
(a) Congestionamento, abrandamento ou indisponibilidade geral da Internet;
(b) Indisponibilidade de serviços de Internet genéricos (por exemplo, servidores DNS), devido a ataques externos;
(c) Eventos de força maior, i.e., todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objetivos e de cumprir as suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados, nomeadamente, e sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de comunicações;
(d) Ações ou omissões do Utilizador ou de terceiros fora do controle da PORTA XXI;
(e) Em resultado do sistema informático do Utilizador ou de terceiros;
(f) A manutenção do WEBSITE programada pela PORTA XXI, assim como das atualizações que ocorram.

11. COMUNICAÇÕES
11.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita expressamente que as notificações que sejam realizadas pela PORTA XXI no âmbito dos Serviços sejam efetuadas através por via eletrónica para o endereço de email indicado pelo Utilizador no seu registo.
11.2. O Utilizador poderá contactar a PORTA XXI através do endereço contactos@portaluxe.com.pt.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. O Utilizador concorda que a PORTA XXI não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelo uso que o Utilizador faz do WEBSITE, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização da mesma.
12.2. O serviço e todos os serviços colocados à disposição e prestados através do WEBSITE, exceto naquilo em que seja expressamente declarado de outra forma, é fornecido “tal como se encontra” para sua utilização, não ocorrendo qualquer representação, garantia ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas relativamente às condições de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não-violação de direitos.
12.3. O Utilizador aceita e expressamente declara que em nenhum caso a PORTA XXI, os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores e licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada, do WEBSITE ou de quaisquer serviços adquiridos utilizando o WEBSITE, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou de outra forma disponibilizado através do WEBSITE, sendo em, último caso, e se assim decidido por tribunal competente, a responsabilidade da PORTA XXI limitada a um limite que nunca superará o limite máximo do valor estabelecido para o salário mínimo nacional descontado do valor do Índice de Preços no Consumidor.

13. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
13.1. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada por tribunal competente ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão.
13.2. O Utilizador concorda em garantir a posição da PORTA XXI defendendo-a, assim como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros devido a, ou decorrente da sua violação destes Termos e Condições ou das políticas que integram o modo de funcionamento do WEBSITE e dos serviços, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.
13.3. A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador.

14. RESOLUÇÃO
14.1. Quer a PORTA XXI, quer o Utilizador, poderão resolver de imediato os presentes Termos e Condições mediante notificação escrita nesse sentido.
14.2. A PORTA XXI considerará que o Utilizador resolveu os presentes Termos e Condições quando não ocorra uma utilização do WEBSITE por um período de tempo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.
14.3. A PORTA XXI poderá resolver os presentes Termos e Condições e Políticas a associadas sem aviso prévio caso o Utilizador:
(a) Cometer violação grave dos presentes Termos e Condições;
(b) Ocorrer qualquer outra situação de incumprimento que possa impedir ou afetar de modo relevante dos presentes Termos e Condições;
(c) Ocorrer alguma violação de direitos de propriedade intelectual;
(d) Perante indícios de fraude ou uso indevido.
14.4. A resolução imediata dos presentes Termos e Condições implica que a conta associada seja cancelada, e, consequentemente, seja impedido o acesso à mesma.
14.5. Os direitos e obrigações constituídos por qualquer um dos Termos e Condições e políticas a ele associadas, que devam permanecer depois da resolução, manter-se-ão em vigor para todos os efeitos, nomeadamente, aqueles que digam respeito a créditos a receber pela PORTA XXI ou pelos seus parceiros.
14.6. Com a resolução dos presentes Termos e Condições, o Utilizador deixa de poder utilizar o WEBSITE e os serviços associados.

15. ACORDO INTEGRAL
15.1. Os presentes Termos e Condições, incluindo as suas políticas, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a PORTA XXI no que respeita à utilização do WEBSITE e dos serviços associados.
15.2. São parte integrante dos presentes Termos e Condições as suas Políticas, não podendo estas ser daquele separadas.
15.3. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data dos presentes Termos e Condições, dará lugar à alteração dos presentes Termos e Condições através de integração das mesmas.
15.4. Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram os presentes Termos e Condições, estes prevalecem sobre as Políticas.
15.5. A PORTA XXI poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das Políticas a eles associadas, anunciando em local próprio na página de entrada do WEBSITE ou através de email essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar esta página periodicamente para ter conhecimento de quaisquer mudanças, prevalecendo a nova versão sempre sobre qualquer versão anterior.
15.6. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso continuado do WEBSITE e dos serviços associados após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos e Condições do WEBSITE e dos serviços associados e das Políticas a eles associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

16. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
16.1. Os presentes Termos e Condições, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.
16.2. A PORTA XXI não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
16.3. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos Termos e Condições, assim como das Políticas associadas e que não seja resolvido por acordo, fica desde já atribuída competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, exceto se algum tribunal de competência especializada se sobrepuser em virtude da lei.
16.4. Quer o Utilizador, quer a PORTA XXI, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito dos Termos e Condições, assim como das Políticas.

17. DETALHES DE CONTACTO.
17.1. Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com esta Politica de Privacidade por favor contacte-nos por escrito através do email contactos@portaluxe.com.pt.

18. ÚLTIMA VERSÃO.
18.1. 01, 01 2018. BRAGA (PORTUGAL)